Lei nº 14887 sancionada em 15/01/2009 e publicada no Diário Oficial do Município em 16/01/2009

REORG. A SECR. MUN. DO VERDE E M. AMBIENTE-SVMA E DISPÕE S/SEU QUADRO DE CARGOS DE PROV. EM COM.; CONF. NOVA DISCIP. AOCONS DO M. AMB. E DESENV. SUSTENT.-CADES AO CONS. DO FUNDOESP. DO M. AMB. E DESENV. SUSTENT-CONFEMA, AO FUNDO ESP. DOM. AMB. E DESENVOLV. SUSTENT.-FEMA, AO CONS. CONSULTIVO DAUNIV. ABERTA DO M. AMB. E CULT. DE PAZ E AO CONS. REG. DE M.AMB. E CULT. DE PAZ; REV. AS LEIS E DECRETOS QUE ESPECIFICA.....

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http://www.camara.sp.gov.br/projintegrapre.asp?fProjetoLei=429/08&sTipoPrj=PL
http://www.camara.sp.gov.br/projetosa.asp